Saiba o que observar para amortizar o financiamento imobiliário

A concorrência bancária começa a chegar aos financiamentos imobiliários. Essas operações, que já chegaram a ter taxas acima de 12%, hoje podem ser encontradas a um custo efetivo total de 7,9%. Por isso, nada de fechar uma operação com o primeiro agente financeiro. Também nesta seara é preciso pesquisar.

Na verdade, contratar um financiamento imobiliário exige paciência para muita pesquisa. Pois, como são operações de longo prazo, qualquer diferença no custo provoca um impacto significativo na renda das famílias.

Cada caso é um caso, mas há regras gerais que podem auxiliar na escolha do melhor modelo para você. Por exemplo, em mais de 90% dos casos, os financiamentos atuais são feitos pelo Sistema de Amortização Constante (SAC) e não pela Tabela Price.

Isso porque, na tabela price você paga prestações menores no início do financiamento, mas elas não amortizam o saldo devedor. Esta amortização só terá início a partir da metade do prazo do financiamento.

Segundo consultores financeiros, para entrar num financiamento imobiliário com mais segurança é necessário observar o valor da entrada. O melhor, segundo eles, é financiar apenas 50%, ou seja, ter pelo menos a metade do valor do imóvel como entrada. Mas a média no mercado é de operações com entradas que variam de 30 a 40% do valor do imóvel.
Quanto maior o valor da entrada, menor a taxa de juro cobrada porque o “risco” de o tomador do empréstimo não conseguir honrar a dívida é menor.

Mas essas são regras gerais, é claro que há condições específicas que devem ser avaliadas. Por exemplo, se você não tem filhos, não tem dívidas e nenhuma obrigação financeira pode sim entrar num financiamento com um valor bem menor de entrada. Afinal, sua renda disponível é maior do que uma família com crianças e que tenha outros endividamentos como automóveis.

O casal Lucas e Ludmila, de Salvador, quer amortizar a dívida, mas eles têm dúvidas se fazem abatendo no valor das prestações ou no prazo do financiamento.

A regra diz que quanto menor o prazo, menos juros você paga. Mas é necessário avaliar caso a caso. A prestação do financiamento de Lucas e Ludmila está consumindo uma parcela muito alta da renda da família. Neste caso, reduzir o valor da parcela passa a ter um peso importante na hora da decisão.

Para saber como amortizar o seu financiamento imobiliário, você deverá levar em conta as seguintes variáveis:

- Taxa de juro embutida;
- Prazo restante do financiamento;
- Sua idade (ela influencia no preço do seguro);
- Sistema de amortização;
- Saldo devedor.

Fonte: Jornal da Globo (por Mara Luquet)

Para a conclusão de uma transação imobiliária exija as certidões

Exija segurança. Procure sempre um corretor de imóveis.

LEI Nº 7.433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985.

Regulamento

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art 1º - Na lavratura de atos notariais, inclusive os relativos a imóveis, além dos documentos de identificação das partes, somente serão apresentados os documentos expressamente determinados nesta Lei.

        § 1º - O disposto nesta Lei se estende, onde couber, ao instrumento particular a que se refere o art. 61, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, modificada pela Lei nº 5.049, de 29 de Junho de 1966.

        § 2º - O Tabelião consignará no ato notarial, a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais, feitos ajuizados, e ônus reais, ficando dispensada sua transcrição.

        § 3º - Obriga-se o Tabelião a manter, em Cartório, os documentos e certidões de que trata o parágrafo anterior, no original ou em cópias autenticadas.

        Art 2º - Ficam dispensados, na escritura pública de imóveis urbanos, sua descrição e caracterização, desde que constem, estes elementos, da certidão do Cartório do Registro de Imóveis.

        § 1º - Na hipótese prevista neste artigo, o instrumento consignará exclusivamente o número do registro ou matrícula no Registro de Imóveis, sua completa localização, logradouro, número, bairro, cidade, Estado e os documentos e certidões constantes do § 2º do art. 1º desta mesma Lei.

        § 2º - Para os fins do disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, modificada pela Lei nº 7.182, de 27 de março de 1984, considerar-se-á prova de quitação a declaração feita pelo alienante ou seu procurador, sob as penas da Lei, a ser expressamente consignada nos instrumentos de alienação ou de transferência de direitos.

        Art 3º - Esta Lei será aplicada, no que couber, aos casos em que o instrumento público recair sobre coisas ou bens cuja aquisição haja sido feita através de documento não sujeito a matrícula no Registro de Imóveis.

        Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Art 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

        Brasília, em 18 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY 
Fernando Lyra 
Paulo Lustosa

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 93.240, DE 9 DE SETEMBRO DE 1986.

Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências’’.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

        DECRETA:

        Art 1º Para a lavratura de atos notariais, relativos a imóveis, serão apresentados os seguintes documentos e certidões:

        I - os documentos de identificação das partes e das demais pessoas que comparecerem na escritura pública, quando julgados necessários pelo Tabelião;

        II - o comprovante do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, quando incidente sobre o ato, ressalvadas as hipóteses em que a lei autorize a efetivação do pagamento após a sua lavratura;

        III - as certidões fiscais, assim entendidas:

        a) em relação aos imóveis urbanos, as certidões referentes aos tributos que incidam sobre o imóvel, observado o disposto no § 2º, deste artigo;

        b) em relação aos imóveis rurais, o Certificado de Cadastro emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com a prova de quitação do último Imposto Territorial Rural lançado ou, quando o prazo para o seu pagamento ainda não tenha vencido, do Imposto Territorial Rural correspondente ao exercício imediatamente anterior;

        IV - a certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e a de ônus reais, expedidas pelo Registro de Imóveis competente, cujo prazo de validade, para este fim, será de 30 (trinta) dias;

        V - os demais documentos e certidões, cuja apresentação seja exigida por lei.

        § 1º O Tabelião consignará na escritura pública a apresentação dos documentos e das certidões mencionadas nos incisos II, III, IV e V, deste artigo.

        § 2º As certidões referidas na letra a , do inciso III, deste artigo, somente serão exigidas para a lavratura das escrituras públicas que impliquem a transferência de domínio e a sua apresentação poderá ser dispensada pelo adquirente que, neste caso, responderá, nos termos da lei, pelo pagamento dos débitos fiscais existentes.

        § 3º A apresentação das certidões previstas no inciso IV, deste artigo, não eximirá o outorgante da obrigação de declararar na escritura pública, sob pena de responsabilidade civil e penal, a existência de outras ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e de outros ônus reais incidentes sobre o mesmo.

        Art 2º O Tabelião fica desobrigado de manter, em cartório, o original ou cópias autenticadas das certidões mencionadas nos incisos III e IV, do artigo 1º, desde que transcreva na escritura pública os elementos necessários à sua identificação, devendo, neste caso, as certidões acompanharem o traslado da escritura.

        Art 3º Na escritura pública relativa a imóvel urbano cuja descrição e caracterização conste da certidão do Registro de Imóveis, o instrumento poderá consignar, a critério do Tabelião, exclusivamente o número do registro ou matrícula no Registro de Imóveis, sua completa localização, logradouro, número, bairro, cidade, Estado e os documentos e certidões mencionados nos incisos II, III, IV e V, do artigo 1º.

        Art 4º As disposições deste decreto aplicam-se, no que couberem, ao instrumento particular previsto no artigo 61, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, modificada pela Lei nº 5.049, de 29 de junho de 1966, ao qual se anexarão os documentos e as certidões apresentadas.

        Art 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

        Art 6º Revogam-se as disposições em contrário.

        Brasília, 9 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY 
Paulo Brossard